Machado KPB. O STF NA CONTRAMÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES. Rev. Cereus [Internet]. 12º de setembro de 2014 [citado 5º de abril de 2025];6(2):142 a 153. Disponível em: https://ojs.unirg.edu.br/index.php/1/article/view/602