Ação Popular como Instrumento Jurídico para o Exercício do Controle Soberano Democrático: Perspectivas e Desafios

Abstract

A Ação Popular ganhou relevo no cenário político brasileiro com a Constituição de 1934, mas este instrumento não passou de letra morta na legislação em suas primeiras décadas de existência. Tal fato se deu por que o cidadão não era suficientemente informado dos atos sujeitos ao controle popular, situação diferente nos dias atuais em que se pode contar com o auxílio da internet. Por meio do método analítico e da pesquisa bibliográfica, demonstramos que quando a Ação Popular foi regulamentada (Lei 4717/65) os meios de publicidade dos atos da administração pública não garantiam um efetivo acesso a informação. Demostramos que na contemporaneidade a internet foi essencial no processo de efetivação do direito à informação no Brasil. Concluímos que a rede mundial de computadores possibilitou a universalização do acesso à informação tornando qualquer cidadão um potencial fiscal do bem comum, com condições de lutar pelo direito de todos de ter uma Administração Pública proba. Jamais na história da república a coisa pública pôde ser de tão perto acompanhada e fiscalizada por qualquer cidadão.