A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ESTADO DO TOCANTINS

Abstract

Tendo a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos como um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, objetivou-se analisar a fundamentação legal e econômica da cobrança pelo uso da água como um instrumento de gestão participativa no estado do Tocantins. Para a condução do estudo adotou-se a pesquisa exploratória, tipo documental. Os resultados demonstraram que apesar do estado do Tocantins ser abundante em corpus hídrico possui baixo índice de desenvolvimento humano, que a água como um ‘bem econômico’ ainda é pouco explorado economicamente e que a existência de um aparato legal não tem garantido a ampliação de outorgas e consequente formação de comitês de bacias hidrográficas. Concluiu-se que, para que a cobrança do uso da água seja um instrumento adotado pela gestão participativa, capaz de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico do Estado do Tocantins, faz-se necessário o controle, supervisão e fiscalização da arrecadação e aplicação da verba oriunda desta fonte de recursos financeiros.

Palavras-chave: Recursos hídricos. Desenvolvimento econômico. Políticas públicas.