A ABUSIVIDADE DAS PRÁTICAS COMERCIAIS E DA PUBLICIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS PELO GOOGLE

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo descrever as práticas comerciais e a publicidade utilizada pela Google Inc. no comércio eletrônico, concluindo que pode estar ocorrendo violação de direitos humanos, fundamentais e da personalidade. “Mentes humanas” estão sendo objeto de negociação no comércio eletrônico b2c, num processo que é absolutamente lesivo das liberdades individuais. Embora seja fácil a navegação por meio da internet, ela envolve perigos, uma vez que o perfil de consumo do consumidor é captado por meio de cookies, web bugs, colaborative filterings e outros mecanismos, tornando-o cada vez mais vulnerável às práticas comerciais e à publicidade no e-marketing. Direitos, liberdades e garantias devem possuir eficácia na ordem jurídico-privada, visando a um maior controle da abusividade. Pelo fato de a base ontológica ser excessiva e a posição instrumental ser insuficiente, surge o novo “paradigma da ancoragem” estabelecendo que é correto estudar o novo, sem se desgarrar dos valores e da clareza e rigor das normas já conhecidas.