OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS

Resumen

Os municípios, uma das esferas de atuação do governo, têm competência para cobrar os três tipos de impostos previstos no Art. 156 da CF/1988 (IPTU, ITBI e ISS), cada um com suas características e regras que devem ser observadas quanto a essa capacidade tributária. Os impostos municipais são uma grande fonte de arrecadação para este ente que, em regra, deve repassar de forma significativa em favor do bem-estar comum da sociedade. Diante disso, objetivou-se com esse trabalho, por meio de pesquisas bibliográficas, expor as várias características que compõem cada tributo desses dentro de um segmento de normas jurídicas a serem seguidas bem como sua incidência. A pesquisa foi feita em livros e artigos afins que contribuíram bastante para uma devida conceituação, exposição e entendimento de suas distinções e relevâncias. A importância dessa pesquisa residiu em demonstrar quais são e como é composta a estrutura dos impostos municipais contribuindo assim para informações e alguns esclarecimentos sobre tais.

Palavras – chave: competência, impostos municipais, características