O STF NA CONTRAMÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES

Resumo

Este ensaio pretende analisar a problemática da modulação dos efeitos das decisões do STF no sistema tributário nacional, quando da impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo contribuinte que foi compelido por um determinado lapso temporal, ao pagamento de tributo considerado desde o seu nascedouro flagrantemente inconstitucional. Tal ato de modular pode acarretar consequências jurídicas ofensivas ao sistema jurídico brasileiro, na medida em que além de admitir a validação de lei que jamais poderia ter sido instituída pelo poder legisferante, provoca a ruína do direito constitucional tributário na medida em que desafia e corrompe o postulado da segurança jurídica, uma vez que o fundamento das limitações constitucionais ao poder de tributar está diretamente relacionado à proteção incomensurável dos direitos dos contribuintes e não em favor do Estado.